quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Redistribuição de ACSs em Angicos

O Poder Executivo de Angicos firmou um Compromisso de Ajustamento de Conduta com a representação do Ministério Público da comarca local.
Cópia do documento está na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado.
Pelo município assina o prefeito Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM).
Pelo Ministério Público, o promotor de Justiça Vinícius Lins Leão Lima.
A razão do termo é a redistribuição da área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) do município de Angicos.
Para isto a administração terá prazo de 60 dias.
Os critérios para o processo redistributivo são explicados nas cláusulas do documento.
Caso desobedeça ao que foi pactuado, o prefeito municipal se tornará passível de multa financeira diária estipulada em R$ 1 mil.

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