Documento: Ato institui Carteira de Identidade Funcional na alçada da Sefaz e Control

Imagem: Ilustração

Portaria conjunta publicada em todo o teor através do exemplar de sábado (05) do Diário Oficial do Estado do RN, institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional dos ocupantes do cargo de Auditor de Finanças e Controle - Especialidade Finanças e Especialidade Controle Interno -, no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Estado (Control).
A Carteira de Identidade Funcional conterá os elementos de identificação previstos no artigo 29 da Lei Complementar nº 769, de 12 de novembro de 2024, terá validade em todo o território potiguar e constituirá prova de identidade civil para todos os fins legais, registra a medida.