TJRN: Justiça suspende bloqueio de bens mantido por mais de sete anos em processo no TCE

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) que mantinha indisponíveis, há mais de sete anos, os bens de um homem investigado por supostas irregularidades em uma licitação pública.
Para o colegiado, a medida ultrapassou o prazo previsto em lei sem que houvesse nova fundamentação para sua manutenção.
O autor do mandado de segurança atuou como responsável técnico pela elaboração do projeto básico de uma licitação realizada pelo município de Guamaré, em 2015, para implantação de uma unidade dessalinizadora, descreve notícia da página digital do TJRN.