Decreto: Conselho de Alimentação Escolar do RN passa a reger-se por ato editado sábado

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O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do RN, criado pelo Decreto nº 15.148, de 18 de outubro de 2000, passa a reger-se pelo disposto no Decreto nº 35.836, que todo o conteúdo publicado na edição de sábado (22) do Diário Oficial do Estado do RN.
O CAE, órgão colegiado de natureza deliberativa, vinculado administrativamente à Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (Seec), tem por objetivo promover o acompanhamento e o assessoramento quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no estado do RN.