Carnaubais: Ato regulamenta e institui o Programa de Governança Legislativa Digital na Câmara

Imagem: Ilustração

Veiculado nessa sexta-feira (29), no Jornal Oficial do Município, o Decreto Legislativo nº 002/2026, da Câmara de Vereadores de Carnaubais, visou regulamentar a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, instituindo o Programa de Governança Legislativa Digital.
O Decreto Legislativo define que o citado programa terá seguintes diretrizes: a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; a ampliação da oferta de serviços digitais; aproximação entre o Poder Legislativo municipal e o cidadão; o uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão, diminuindo as desigualdades; e, por fim, a busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de prestação de serviços ao cidadão carnaubaense.