Pendências: MPRN ajuíza ação para realização de concurso na Câmara de Vereadores

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quinta-feira (23) contra a Câmara Municipal da cidade de Pendências, no Vale do Açu, devido à ausência total de servidores efetivos no quadro administrativo do órgão legislativo.
Atualmente, todas as funções do Parlamento municipal são preenchidas por cargos comissionados de livre nomeação.
A investigação do MPRN começou em 2023 após denúncias de que o quadro funcional era composto exclusivamente por 39 cargos em comissão, ressalta informação divulgada pelo site oficial do MPRN na internet.