ACP: MPF vai à Justiça para que o RN crie órgão de combate à tortura em presídios

Imagem: Ilustração

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal para que o estado do RN seja obrigado a implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), objetivando resguardar os direitos humanos de pessoas privadas de liberdade, seja em presídios ou hospitais psiquiátricos.
A ACP visa também garantir que o estado cumpra leis nacionais e tratados internacionais que exigem a criação de órgãos independentes para realizar essa fiscalização e, segundo o núcleo de imprensa do MPF, a dita ferramenta é uma obrigação assumida pelo Brasil em 2007 na instância da Organização das Nações Unidas (ONU).