São Rafael: Decreto do Poder Executivo dispõe sobre a regulamentação do FMDCA

Imagem: Ilustração

Foi legalmente regulamentado, por meio do Decreto nº 032/2025, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de São Rafael, instrumento criado pelo artigo nono da Lei nº 197/2004, destinado ao financiamento e apoio das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O FMDCA tem por finalidade facilitar a captação, o repasse, a gestão e a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, esclarece a medida governamental, que tem toda a redação estampada através da edição dessa segunda-feira (1º) do Diário Oficial do Município de São Rafael.