Carnaubais: Decreto fixa IPCA-E a ser aplicado como ajuste de atualização no município

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Dispõe sobre o estabelecimento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a ser aplicado como ajuste de atualização monetária aos créditos tributários e não tributários de Carnaubais, o Decreto nº 032, assinado pelo prefeito da cidade, Gleidson Benevides de Oliveira.
Veiculado por completo na edição dessa terça-feira (23) do Jornal Oficial do Município, o ato fixa o índice de 4,50% - ano-base 2025 – para atualização monetária dos preços públicos, aplicados ao exercício de 2026, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (BGE) em sua página oficial na internet.
O índice, que surtirá efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2026, a ser adotado para atualização monetária abrangerá aos valores constantes nas tabelas correspondentes à Lei nº 444/20, além dos tributos e preços estabelecidos em valores fixos ou específicos, créditos tributários e não tributários parcelados e, ainda, tributos calculados por estimativa.