Decreto: Ato governamental publicado neste dia cria o Comitê da Loteria do Estado do RN

Imagem: Ilustração

Veiculado na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial do Estado do RN, o Decreto nº 35.141 objetivou instituir o Comitê da Loteria do Estado do RN (Lotern), organismo de caráter consultivo.
O órgão tem como finalidades: acompanhar e avaliar a operacionalização da exploração lotérica no RN; propor medidas para o aprimoramento da regulamentação e execução das atividade; recomendar ações destinadas à prevenção e ao combate da exploração ilegal de jogos; emitir recomendações, relatórios e pareceres com sugestões de aprimoramento da atividade; promover articulação institucional com órgãos de controle e segurança para assegurar a legalidade e integridade da exploração; e, zelar pela observância da legislação estadual e federal aplicável à referida atividade.
O mencionado comitê será composto por sete membros titulares e respectivos suplentes.