Angicos: Publicada lei que institui a Política Municipal de Coleta Seletiva e outras ações

Imagem: Ilustração

Tem toda a sua redação disponibilizada no exemplar desta segunda-feira (1º), do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação das Indústrias do Estado do RN (Femurn), a Lei nº 1.430/2025, do dia 28 de novembro passado, deferida por unanimidade pelo Poder Legislativo da cidade de Angicos e, depois, sancionada sem vetos pelo Poder Executivo.
A referida lei institui a Política Municipal de Coleta Seletiva, dispõe sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Recicláveis, estabelece critérios para grandes geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, dentre outras providências.
Segundo o texto da citada lei municipal, a mencionada política tem por objetivo a inserção social com geração de trabalho e renda dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associações, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, concebida pela Lei Federal nº 12.305, do dia 02 de agosto de 2010.