Assú: Cinco leis municipais aprovadas e promulgadas foram publicadas nessa quinta-feira

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Aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo, algumas leis tiveram divulgação integral nessa quinta-feira (30) por meio do Diário Oficial do Município do Assú.
A Lei nº 1.014 dispõe sobre a disponibilização e o fornecimento de medidor contínuo de glicose a crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 no município; a Lei nº 1.015 reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres, Jovens e Agricultores Familiares de Olho D’água do Mato e Adjacências, com sede na localidade rural de Olho D’Água do Mato; a Le nº 1.016 assegura idêntico reconhecimento à organização não governamental Proteção Animal - Dedicação e Amor Caminhando Juntos; a Lei nº 1.017 também garante o mesmo status à Rede Mulheres Empreendedoras; e, a Lei n 1.018 autoriza o Poder Executivo municipal a doar ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã (Idehac), um terreno urbano do município, localizado na Avenida Jornalista João Carlos Lins Wanderley, área do conjunto Parati 2000, medindo uma área total de 19.656,00 metros quadrados, destinando-se exclusivamente à construção de conjunto habitacional de interesse social, voltado a famílias de baixa renda.