Alto do Rodrigues: MPRN segue apurando possíveis fraudes em processos licitatórios da Câmara

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio do Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros (foto), instaurou o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000147/2025-52 por meio de portaria veiculada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Estado do RN.
A peça tem por finalidade dar seguimento à apuração de possíveis fraudes em processos licitatórios da Câmara de Vereadores da cidade de Alto do Rodrigues, visando a contratação da pessoa jurídica Charleane Vaneska Estevam Falcão Souza sem a devida experiência e com indícios de burla ao dever de publicidade.
Uma das providências instruídas pelo fiscal da lei foi requisitar ao Poder Legislativo de Alto do Rodrigues, na pessoa de seu presidente, o envio, no prazo de quinze dias, de cópia integral do procedimento de Dispensa de Licitação nº 021/2023 - incluindo cotações de preço, pareceres e justificativas -, que resultou na celebração do Contrato nº 029/2023.