Pendências: MPRN acompanha instituição do FDCA e promoverá audiência extrajudicial

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, instaurou o Procedimento Administrativo nº 31.23.2019.0000145/2025 com o objetivo de acompanhar a efetiva instituição do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) no âmbito do município de Pendências.
O ato de criação está publicado no Diário Oficial do Estado do RN desta quinta-feira (30).
Responsável pela medida, o Promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros registrou, na portaria de instauração, que face à omissão do Poder Público pendenciense em encaminhar as informações sobre o tema, designou a realização de audiência extrajudicial para o dia 10 de novembro próximo, uma segunda-feira, às 9h30, por videoconferência.