Leis: Cinco medidas têm publicação nesta quinta-feira pelo Diário Oficial do Estado do RN

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Cinco leis aprovadas de forma unânime pelo Poder Legislativo potiguar e que receberam a sanção governamental estão exibidas em todo o conteúdo na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN.
A Lei nº 12.476 institui no calendário oficial de eventos do estado, o Eid al-Fitr, o fim do Ramadã, a ser comemorado, anualmente, na forma da tradição islâmica; Lei nº 12.477 institui a Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarros Eletrônicos (foto), a ser implementada nas escolas públicas e privadas; Lei nº 12.478 institui o Programa Estadual de Educação Socioemocional nas escolas da rede pública de ensino; Lei nº 12.479 institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet, a ser comemorado anualmente em 25 de outubro; e, finalmente, a Lei nº 12.480 implementa o Programa de Desenvolvimento Socioemocional para Professores na rede pública estadual de ensino.