Itajá: Decreto regulamenta em âmbito municipal a lei federal de acesso à informação

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Tem toda a sua redação publicada na edição dessa segunda-feira (06) do Diário Oficial de Itajá o Decreto nº 042/2025, legitimado com a assinatura do prefeito da cidade, João Eudes Ferreira Filho, cujo propósito foi regulamentar em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527,2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).
A medida cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), acessível por intermédio de link no site oficial, sob coordenação da Secretaria Municipal de Governo, ou por atendimento presencial, mediante registro de protocolo, na Praça Vereador José de Deus Barbosa, nº 77, situada centro urbano do município de Itajá.