Cehab/RN: Portaria versa sobre procedimentos para obtenção de crédito fiscal de ICMS

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Assinada pelo diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN (Cehab/RN), Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, a Portaria nº 51/2025 tem todo o seu teor exposto na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado do RN, onde pode ser lida.
A medida dispõe sobre os procedimentos internos da estatal, para análise, concessão e acompanhamento de subsídio habitacional para fins de obtenção do crédito fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no Decreto nº 34.769/2025, nas unidades habitacionais enquadradas no programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Faixa 1 Urbano, no âmbito do programa RN + Moradia.