Diário Oficial do Estado: Três novas leis estaduais do RN foram promulgadas sábado passado

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Na edição de sábado (04) do Diário Oficial do Estado do RN se verificou a veiculação integral de três novas leis estaduais que foram aprovadas pelo Poder Legislativo potiguar e sancionadas pela administração pública estadual.
A Lei nº 12.449 estabelece sanções administrativas pelo emprego de violência física ou psicológica no adestramento de animais domésticos no estado; a Lei nº 12.450 institui no calendário oficial do estado, a Semana Estadual do Não Te Julgo, Te Ajudo, que será realizada, anualmente, na terceira semana do mês de setembro; e, finalmente, a Lei nº 12.451 reconhece como instrumento de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Fomento FP (AAFF), entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 10.284.967/0001-04, e que tem sua sede localizada no município de Angicos.