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| Imagem: Ilustração |
A medida administrativa foi oficializada pela Portaria nº 1.376/2025, chancelada pelo Procurador Geral de Justiça, bacharel Gláucio Pinto Garcia, divulgada por inteiro na edição de sábado (20) do Diário Oficial do Estado do RN.
O ato define que os prazos ministeriais a vencerem na mencionada data ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente; e, ainda, os plantões ministeriais previstos para o dia 28, ficam antecipados para o dia 06 de outubro.


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