Carnaubais: Recomendação refere-se ao Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo

Imagem: Ilustração

Ato que tem relação direta com o Procedimento Administrativo catalogado sob o nº 31.23.2042.0000156/2024-75, instaurado na esfera da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, a Recomendação nº 8175644 tem toda a sua redação exposta nesta terça-feira (02) no Diário Oficial do Estado do RN.
Assinado pelo 2º Promotor de Justiça Daniel Lobo Olímpio, o ato recomenda ao prefeito de Carnaubais, Gleidson Benevides de Oliveira, e ao secretário municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Manoel Benevides de Oliveira Júnior, que, no prazo total de 90 dias, tomem algumas providências, uma delas, elaborem e apresentem à 2ª Promotoria de Justiça, o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, adequadamente publicado.