Pendências: Justiça mantém sentença que reconhece nulidade de contratação sem concurso público

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O Poder Judiciário norte-rio-grandense decidiu manter a sentença que reconheceu a nulidade das contratações de duas servidoras públicas estaduais sem a devida nomeação por cargo público efetivo.
A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e foi proferida no julgamento de apelação cível interposta pelas servidoras contra sentença da Vara Única da comarca de Pendências, registra texto que está, na íntegra, no portal do TJRN.