TJRN: Justiça considera justificável cobrança de tarifa referente a coleta de esgoto pela Caern

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em Natal, modificou, através de acórdão, uma sentença e considerou justificável a cobrança de tarifas pela Companhia de Água e Esgotos do RN (Caern) em um imóvel que apresenta problemas na coleta de esgoto residencial, mas possui rede sanitária instalada no bairro em que está situado.
Conforme consta no processo, o 1º Juizado Especial da comarca de Mossoró havia proferido sentença determinando que a Caern restituísse os valores cobrados ao proprietário do imóvel, referentes ao serviço de coleta de esgoto, transmite a informação que é veiculada na íntegra pelo site do TJRN.