Angicos: Gestão oficializa adesão à Nota Fiscal de Serviço eletrônico de padrão nacional

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A Prefeitura Municipal de Angicos faz uso da edição desta segunda-feira (04) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), para veicular o Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço eletrônico (NFS-e) de padrão nacional, de 1º de agosto, assinado pelo prefeito Miguel Pinheiro Neto.
O documento formaliza a adesão do município ao convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do DF e dos municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), visando a adesão ao padrão nacional da NFS-e, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo sistema nacional da NFS-e, segundo o artigo 199 da Lei Federal nº 5.172/1966, que criou o Código Tributário Nacional.