Ato: Indicado representante do titular da PGE para questão de limite geográfico entre CE e RN

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O Procurador do Estado Francisco de Sales Matos (foto) foi designado legalmente para representar o titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Antenor Roberto Soares de Medeiros, no âmbito da Comissão Interfederativa para estudo e encaminhamento de solução de questão relativa à divisa territorial entre os estados do CE e RN.
De acordo com a Portaria nº 424/2025, que tem todo o teor publicado na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado do RN, assinada pelo Procurador Geral do Estado e pela qual se deu a designação, todos os atos e manifestações adotados no exercício da representação deverão mencionar expressamente tal condição, observando-se os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.