Itajá: Promotoria de Justiça da comarca apura regularidade de transporte escolar intermunicipal

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Promotora de Justiça em substituição legal da comarca de Ipanguaçu, a bacharela Juliana Alcoforado de Lucena, instituiu, pela Portaria nº 7690813, que tem todo o ter publicado no exemplar desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado do RN, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.23.2048.0000072/2025-19, ato subsequente à instauração da Notícia de Fato nº 02.23.2048.0000093/2024-45.
A medida objetiva acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço de transporte escolar noturno oferecido pela Prefeitura Municipal de Itajá aos alunos que se deslocam para o município de Assú, incluindo a adequação dos veículos, a qualificação dos motoristas, a inexistência de superlotação e a regular manutenção da frota, visando assegurar a efetivação da política pública de educação e o direito à segurança dos estudantes de Itajá.