Carnaubais: Prefeito e Câmara devem garantir acesso do CMDCA à confecção de leis orçamentárias

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Assinada pelo 2º Promotor de Justiça da comarca de Assú, bacharel Daniel Lobo Olímpio (foto), a Recomendação nº 8139980, referente ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Política Pública nº 31.23.2042.0000150/2024-43, tem espaço por completo na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado do RN.
O ato dirige-se ao prefeito de Carnaubais, Gleidson Benevides de Oliveira, e à Câmara de Vereadores do município.
O gestor e o Legislativo são instruídos a garantir a participação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de elaboração das propostas de leis orçamentárias que se encontrem no âmbito do Executivo local, bem como de sua posterior discussão junto à Câmara Municipal, zelando para que suas deliberações e resoluções relativas à necessidade de implementação e/ou adequação de políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias sejam incorporadas, utilizando de sua prerrogativa de deliberar políticas públicas para a área da criança e do adolescente local.