Publicação: Leis complementar e ordinárias foram veiculadas no Diário Oficial do Estado do RN

Imagem: Ilustração

Uma lei complementar e outras doze de natureza ordinária têm publicidade por meio da edição desse sábado (02) do Diário Oficial do Estado do RN.
A Lei Complementar nº 792/2025, do dia 1º de agosto corrente, dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).
Já as leis ordinárias, também da mesma data, são as seguintes: nº 12.350, que institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose, a ser celebrado anualmente em 13 de março, e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Endometriose, a ser realizada anualmente na semana em que recair a referida data; nº 12.351, que denomina Professor João Maria Campos a Central do Cidadão de Nova Cruz; nº 12.352. que denomina Francisca das Chagas Silva a Central do Cidadão de Canguaretama; nº 12.353, que denomina Glorinha Oliveira a Central do Cidadão de Natal; nº 12.354, que denomina Monsenhor João Penha Filho o campus do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN (IERN) em Touros; nº 12.355, que denomina Aristide Félix de Lima a Central do Cidadão de Parnamirim; nº 12.356, que denomina Mitchell Dantas Rocha de Lira a Central do Cidadão de Patu; nº 12.357, que denomina Professor Felipe Caetano o Campus do IERN de Mossoró; nº 12.358, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental na rede pública e privada da saúde; nº 12.359, que institui o programa Não há melhor cura que a prevenção, no âmbito da rede de saúde pública do RN; nº 12.360, que trata da implantação da Sala Lilás em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) do estado e no Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (Itep/RN); e, finalmente, nº 12.361, que institui o selo Empresa Parceira da Juventude.