Ipanguaçu: Equipe técnica terá missão de verificar e analisar o que preconiza lei municipal

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O prefeito de Ipanguaçu, Jefferson Charles Araújo dos Santos, nomeou os servidores que comporão a equipe técnica responsável pela verificação e análise do cumprimento dos requisitos legais e do atendimento aos critérios estabelecidos pela Lei nº 001/2023 do município.
A referida lei trata da seleção de uma entidade sem fins lucrativos para administrar a área de saúde no município, com base nas leis federais nº 9.637/98 e nº 13.019/2014 e no decreto municipal nº 18/2023.
Constituída pelo Decreto nº 013/2025, do dia 30 de julho último, publicado na edição do dia 31 do citado mês, do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), a mencionada equipe técnica é composta por Tawan Jeyckson Ribeiro Praxedes, que será o presidente; Bismarck Jonhelton dos Santos; e, Maria Luciene Varela.