TJRN: Município terá que ampliar fornecimento de alimentação a pessoas em situação de rua

Imagem: Assessoria/TJRN

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) atendeu ao pedido do Ministério Público do RN (MPRN) para determinar que o fornecimento de refeições, pelo município de Mossoró, incluído o jantar aos finais de semana, seja em quantidade suficiente para atender à totalidade da população em situação de rua, contabilizada, atualmente, em 215 pessoas, sem prejuízo de sua regular atualização.
De acordo com informação divulgada pela página digital do TJRN, o julgamento também deu parcial provimento ao recurso do ente municipal apenas para ampliar o prazo de 120 dias para cumprimento da decisão dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca.