Carnaubais: Lei promulgada pelo Executivo trata da redefinição da estrutura organizacional da PGM

Imagem: Ilustração

Aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade de Carnaubais e sancionada pelo prefeito Gleidson Benevides de Oliveira, a Lei nº 565/2025, do dia 23 de junho passado, ilustra a edição dessa quarta-feira (30) do Diário Oficial do Município.
A medida, cujo inteiro teor encontra-se na citada publicação, dispõe sobre a reorganização da estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM), definindo suas competências, funções, cargos e atribuições, bem como regulamenta a destinação dos honorários de sucumbência decorrentes de processos judiciais localmente.