Decreto: Medida editada nesta quinta-feira trata da instituição do programa RN + Moradia

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Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS nº 125, de 25 de outubro de 2024, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na capital federal, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do programa governamental RN + Moradia, o Governo do Estado editou o Decreto nº 34.769, de 30 de julho corrente.
Publicado em todo o teor na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado do RN, o ato institui o mencionado programa, com o objetivo de garantir o direito à habitação digna, promovendo inclusão social e qualidade de vida para as famílias, bem como fomentar as atividades de construção civil e comércio de materiais de construção do RN.