Lei: Ato legal refere-se à adesão de Ipanguaçu ao Sisan dentre outras providências correlatas

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Dispõe sobre a adesão do município de Ipanguaçu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pmsan), cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan), dentre outras ações, a Lei nº 081/2025, de 23 de maio.
Aprovada pela Câmara de Vereadores e em seguida sancionada pelo prefeito Jefferson Charles de Araújo Santos, a lei está estampada por inteiro na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn).