SHRBS/RN: Justiça suspende aumento da taxa de vigilância sanitária na capital potiguar

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Uma decisão judicial da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal assegurou aos hotéis, restaurantes, bares, motéis e casas de eventos da capital do RN a suspensão do reajuste da taxa de vigilância sanitária, cujo valor poderia chegar ao valor de R$ 12 mil.
A ação foi proposta pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do RN (SHRBS/RN) ao defender que a Lei Complementar Municipal nº 250, publicada em 24 de dezembro de 2024, que aumentou os valores da taxa de vigilância sanitária - sem qualquer justificativa - enfrenta obstáculos legais que impedem a sua aplicação, citando como exemplos empresas que tiveram, de um ano para o outro, o aumento da taxa de R$ 1.216,06 para R$ 12.494,40, revelando o excesso tributário, transmite texto elaborado pela assessoria de imprensa oficial da organização sindical.