TCE/RN: Prazos para envio de informações sobre transição de mandato são ampliados

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) aprovou a Resolução nº 002/2025 (veja AQUI) ampliando o prazo de envio de informações referentes à transição entre a gestão municipal que se encerrou em 2024 e a que começou em 2025.
A decisão atende a uma solicitação da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e do Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC/RN), que apontaram dificuldades no cumprimento dos prazos previstos nas Resoluções nº 023/2020, nº 028/2020 e nº 034/2016.
Pela nova resolução, passam a valer os seguintes prazos: 28 de fevereiro, sexta-feira, para o Relatório da Equipe de Transição, sob a responsabilidade do prefeito; 31 de março, segunda-feira, para o Relatório da Equipe de Transição, sob a responsabilidade do presidente da Câmara; 30 de abril, quarta-feira, para o Relatório da Comissão Especial, sob a responsabilidade do prefeito e do presidente da Câmara, diz nota do site do TCE/RN.