Sanção: Lei que cria obrigações a serem seguidas pelos aeroportos no RN entra em vigor

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, pelos aeroportos, de placas ou cartazes com informações acerca dos direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos, dentre outras providências, a Lei nº 12.074, do dia 07 de fevereiro, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pelo Governo do Estado.
Publicada na íntegra edição deste sábado (08) do Diário Oficial do Estado do RN, a medida determina que ficam os aeroportos no estado ficam obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização pelos passageiros, placas ou cartazes com informações claras e precisas acerca dos direitos dos passageiros nos casos de atrasos e de cancelamentos de voos.