Jucurutu: Prossegue apuração que analisa regularidade em procedimento licitatório público

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O Ministério Público do RN (MPRN), por sua representante legal em exercício na Promotoria de Justiça da comarca de Jucurutu, bacharela Beatriz Azevedo de Oliveira, considerado, dentre outros motivos, datar de 13 de agosto de 2024 a instauração da Notícia de Fato nº 02.23.2005.0000091/2024-65, cujo objetivo é investigar denúncia de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 021/2024, que tem por objeto a contratação de serviços de transporte de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde para atender o distrito rural de Barra de Santana e comunidades vizinhas, converteu o feito em um Inquérito Civil, com o objetivo de fiscalizar a regularidade da contratação realizada por meio do Registro de Preços nº 35/2024.
A conversão ocorreu pela Portaria nº 6992661, que é veiculada no exemplar desta sexta-feira (14) do Diário Oficial do Estado do RN.
Dentre as medidas que determinou para sequenciar a mencionada apuração, a fiscal da lei da comarca oficiou ao Poder Executivo municipal da cidade de Jucurutu, requisitando que encaminhe, no prazo de 10 dias úteis, todos os documentos de processos de contratação, liquidação e pagamentos do citado Registro de Preços, especificando a frota e rotas.