Projeto de Lei nº 53/2024: Propositura deferida pela ALRN é vetada integralmente pela governadora

Imagem: Assessoria/ALRN

A governadora Fátima Bezerra decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 53/2024, que estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões, ocupações, atos de esbulho e turbação contra propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas no âmbito do RN, e dá outras providências.
As razões do veto governamental estão expressas na edição deste sábado (1º) do Diário Oficial do Estado do RN.
A referida proposição foi uma iniciativa do mandato do deputado estadual Gustavo Carvalho (foto), da bancada de oposição. e mereceu aprovação na esfera da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) em sessão plenária realizada no dia 18 de dezembro de 2024.