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| Imagem: Reprodução |
A medida foi instituída pela Lei nº 12.046, do dia 22 deste mês, que está exibida, em sua totalidade, na edição de quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN.
A mencionada lei estadual foi aprovada de modo unânime pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, ato contínuo, foi agraciada com a indispensável sanção governamental.


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