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| Imagem: Reprodução |
O reconhecimento foi assegurado formalmente através das Leis nº 12.040 e 12.041 publicadas na edição de quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN.
Chanceladas pela governadora Fátima Bezerra, ambas as leis obtiveram aprovação unânime quando submetidas à deliberação plenária na alçada do Poder Legislativo local.


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