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| Imagem: Reprodução |
O reconhecimento foi assegurado pela Lei nº 11.976, do dia 06 deste mês, divulgada por inteiro na edição deste sábado (07) do Diário Oficial do Estado.
A referida lei, que entra em vigor a partir da data de publicação, ou seja, neste sábado, foi deferida por unanimidade na esfera da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e recebeu a indispensável sanção governamental.


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