Lei: Ato institui no âmbito do estado do RN o Protocolo Individualizado de Avaliação Inclusiva

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Aprovada de modo unânime pelo Poder Legislativo estadual e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a Lei nº 11.979, do dia 09 deste mês, é veiculada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado, onde pode ser lida.
A lei versa sobre a implantação do Protocolo Individualizado de Avaliação Inclusiva (PIAI), ferramenta direcionada para os alunos com distúrbios de neurodesenvolvimento, nas instituições de ensino do RN.
De acordo com seu artigo primeiro, os alunos com distúrbios do neurodesenvolvimento severo, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o estado, têm o direito ao acesso às medidas da PIAI.
Para os fins da lei, os mencionados distúrbios incluem: transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH); transtorno do espectro autista (TEA); dislexia; deficiência intelectual; síndrome de Rett; e, ainda, demais distúrbios que dificultam a aprendizagem.