Imagem: Ilustração |
Com esta finalidade foi sancionada a Lei nº 11.922, de 02 de outubro corrente, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) antes da promulgação do Poder Executivo.
Cópia integral da lei é divulgada no exemplar deste sábado (05) do Diário Oficial do Estado, com a assinatura da governadora Fátima Bezerra
O Dia Estadual do Magistrado no RN será comemorado, anualmente, em 08 de dezembro.
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