Imagem: Reprodução |
Este foi o propósito da Lei nº 11.931, do dia 02 de outubro em curso, cuja publicação se observou por meio da edição de sábado (02) do Diário Oficial do Estado, com a assinatura da governadora Fátima Bezerra.
A lei teve aval unânime na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) antes da sanção governamental, o que se materializou com sua exibição no veículo oficial de comunicação.
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