Judiciário: Lei municipal que cria cargos em Serra do Mel é considerada inconstitucional
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Imagem: Reprodução/TJRN |
Os
desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN)
julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela
Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), contra o artigo 83 e Anexo I - em parte -,
da Lei Complementar nº 908/2022, editada pelo município de Serra do Mel, região Oeste potiguar.
A
referida lei municipal da criação dos cargos comissionados, os quais
supostamente não se amoldam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com informação
exibida pelo endereço digital do Poder Judiciário, a PGJ pontuou que os cargos
públicos que não apresentarem tais requisitos devem ser de provimento efetivo,
cuja ocupação se realizará por meio de prévia aprovação em concurso
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