Judiciário: Lei municipal que cria cargos em Serra do Mel é considerada inconstitucional

Imagem: Reprodução/TJRN

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), contra o artigo 83 e Anexo I - em parte -, da Lei Complementar nº 908/2022, editada pelo município de Serra do Mel, região Oeste potiguar.
A referida lei municipal da criação dos cargos comissionados, os quais supostamente não se amoldam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com informação exibida pelo endereço digital do Poder Judiciário, a PGJ pontuou que os cargos públicos que não apresentarem tais requisitos devem ser de provimento efetivo, cuja ocupação se realizará por meio de prévia aprovação em concurso