CGE/RN: Instrução Normativa define obrigações a serem seguidas por órgãos e entidades estaduais

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Toda a redação da Instrução Normativa SEI nº 9, de 28 de agosto passado, emitida pela Controladoria Geral do Estado do RN (CGE/RN), está disponível na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial do Estado, onde pode ser consultada integralmente.
A medida teve por finalidade estabelecer para cumprimento obrigatório por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo potiguar a composição e o procedimento para a elaboração dos Relatórios do Controle Interno que integrarão as Contas de Gestão, do exercício 2024, na forma do que é preconizado pela Resolução nº 012/2016, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) e suas alterações, dentre outras providências.