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O citado documento institucional é assinado pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares e pela secretaria municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania, Kátia Cristina de Souza Soares, e define que as mencionadas inscrições estarão abertas entre os dias 30 de setembro a 02 de outubro, segunda-feira e quarta-feira próximas, no horário das 8h às 13h, na sede da referida Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, situada na Rua Doutor Luiz Carlos, nº 1.360, bairro Dom Elizeu, zona urbana.
A medida levou em consideração a suspensão do Edital de Inscrição nº 01/2024 por força de decisão judicial exarada no Processo nº 0600271-66.2024.6.20.0029, suspendendo as inscrições, que estavam inicialmente previstas para os dias 18 a 21 de setembro em curso,
No entanto, uma nova decisão foi proferida no Processo nº 0600377-18.2024.6.20.0000, revogando os efeitos da decisão anterior e autorizando a continuidade do aludido Edital.
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