Educação: Lei assegura reserva de vaga a irmãos que frequentem mesma etapa no mesmo local

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É assinada pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Educação, Esporte e Lazer (SEEC), Socorro Batista, a Lei nº 11.872 publicada integralmente no exemplar de terça-feira (06) do Diário Oficial do Estado.
Ela dispõe sobre a reserva de vagas e irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar no mesmo estabelecimento escolar da rede pública estadual de ensino do RN, desde que a unidade escolar não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.
A garantia da reserva aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.