Assú: Portaria constitui GT que desempenhará competência relativa à Lei Aldir Blanc

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A edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial do Município do Assú publica cópia da Portaria nº 12/2024, assinada pelo prefeito da cidade, Gustavo Soares, cuja finalidade foi constituir o Grupo de Trabalho (GT) de Implementação, Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc, relativo aos repasses previstos na Lei nº 14.399/22.
O citado GT é composto por um membro da Secretaria Municipal de Cultura, um membro do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e um membro da Fundação José Augusto (FJA), sendo designados, respectivamente, Thiago Bernardo de França - que será o seu coordenador -, Francisco Jobielson da Silva e Maria Luíza Gomes dos Santos.
O GT terá as seguintes atribuições, além de outras necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 14.399/22, nos limites de suas competências: realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos; participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do município do Assú para a distribuição dos recursos na forma prevista da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; e, por fim, fiscalizar a execução dos recursos transferidos.