Macau: Arquivada averiguação acerca de eventual caso de improbidade administrativa

Imagem: Ilustração

A 1ª Promotora de Justiça da comarca de Macau, bacharela Isabel de Siqueira Menezes, fez uso da edição deste sábado (17) do Diário Oficial do Estado para transmitir, através de aviso institucional, sua decisão de realizar o arquivamento do Inquérito Civil protocolado sob o nº 04.23.2016.0000161/2021-22.
A peça de averiguação foi criada com o objetivo de investigar suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo gestor do município de Galinhos, Francinaldo Silva da Cruz, no ano de 2019, no que compete ao descumprimento de obrigações legais e normativas pertinentes à divulgação dos dados municipais e dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, consoante Acórdão nº 149/2020, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), com sede na capital potiguar.
Aos interessados no assunto, ela concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN) para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.