Vale do Açu: Publicada lei que modifica dispositivos do Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim

Imagem: Ilustração

Tem a assinatura da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) Guilherme Saldanha, a Lei nº 11.863, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), sancionada pelo Governo do Estado e veiculada na edição do Diário Oficial do Estado do dia 03 deste mês.
A medida teve por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, que institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, localizado na região do Vale do Açu.
Conforme o texto da nova lei editada este mês, o artigo sétimo da mencionada Lei nº 8.427 passa a vigorar acrescido dos incisos quatro e cinco, contendo as seguintes redações: lote industrial, a unidade não irrigável, com dimensão de um hectare até o limite de dez hectares, destinada às pessoas jurídicas para instalação de agroindústrias para a transformação da matéria-prima agrícola em subprodutos, packing house, entre outras atividades industriais que beneficiem a produção agrícola; e, lotes de comércio e serviços, a unidade não irrigável, com dimensão de até um hectare, destinada ao comércio e serviços voltados para o agronegócio, com o objetivo de atender diretamente ao produtor.